A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei (PL) 1.299/2024, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que determina que pessoas condenadas por crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra crianças e adolescentes só possam progredir de regime após cumprir pelo menos 50% da pena em regime fechado. O texto recebeu parecer favorável da senadora professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Petecão defendeu que o endurecimento das regras é uma resposta necessária diante do sofrimento vivido pelas famílias e da gravidade desses crimes. Ele destacou que a sociedade espera uma atuação mais firme do Estado na proteção à infância.
“Quem já viu uma família destruída pela violência contra uma criança sabe que essa dor não tem tamanho. A justiça precisa olhar para isso com mais rigor. A pessoa que comete um crime covarde desses não pode sair tão rápido. Nosso projeto deixa isso claro: a criança é prioridade e merece proteção máxima. Agradeço à senadora Dorinha pelo relatório sensível e muito bem-feito”, afirmou Petecão.
Em seu parecer, Dorinha utilizou dados do Atlas da Violência 2025, do Ipea, mostrando a gravidade do cenário. Entre 2013 e 2023, cerca de 99 mil crianças e adolescentes foram vítimas de homicídio. Além disso, os registros de violências não letais crescem ano após ano, chegando a 115.384 notificações em 2023 — números que incluem negligência, violência física, psicológica, sexual e ameaças.
Defendendo sua análise, a relatora ressaltou que a legislação precisa refletir a realidade do País e oferecer proteção integral, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.
“Os dados mostram que nossas crianças e adolescentes estão sujeitos a agressões que vão muito além da violência física. Há crimes com grave ameaça, abusos virtuais, violências psicológicas que deixam marcas profundas. Por isso, incluímos no texto a expressão ‘grave ameaça’ e estendemos a proteção a adolescentes. É uma medida necessária para se adotar uma resposta penal forte, justa e verdadeiramente protetiva”, afirmou Dorinha.
A senadora destacou, ainda, o aumento de delitos em ambientes digitais, como cyberbullying, estupro virtual, incentivo ao suicídio e automutilação — práticas que atingem jovens vulneráveis em busca de aceitação.
Para Petecão, a aprovação na CCJ representa um passo importante no combate à violência contra menores.
“É uma vitória para as famílias que clamam por justiça. Vamos seguir trabalhando para que esse projeto avance e se transforme em lei. A criança tem que crescer em paz, com proteção e dignidade”, concluiu.
Combate ao crime organizado
O senador Sérgio Petecão teve quatro emendas aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no projeto que fortalece o enfrentamento ao crime organizado (PL 5.582/2025). As emendas ampliam a proteção de jurados e testemunhas, permitem interrogatórios por videoconferência, autorizam a transferência de julgamentos para locais mais seguros e garantem que homicídios ligados ao crime organizado continuem no Tribunal do Júri.
Petecão destacou dados do Ministério Público de São Paulo mostrando que, entre 2000 e 2025, homicídios relacionados ao tráfico têm mais decisões de pronúncia e até 5,5% mais condenações. Para ele, isso reforça a eficiência do Tribunal do Júri no combate às facções.
