A Câmara de Vereadores de Rio Branco votou e aprovou nesta quinta-feira, 4, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. O plano é um instrumento de planejamento governamental, com duração de quatro anos, que define os objetivos e as metas da Administração Pública.
O PPA está previsto na Constituição Federal e define as prioridades, metas e diretrizes que vão nortear as ações do Executivo Municipal a médio prazo. No plano, são estabelecidos os investimentos, programas, obras e serviços que deverão receber recursos públicos. Tal fato serve como base para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e para a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Algumas emendas adicionadas à proposta
Além da análise do PPA, os parlamentares também se debruçaram e deliberaram cerca de 50 emendas apresentadas à proposta. A votação delas ocorreu na sessão, após a apreciação e aprovação do projeto do PPA.
Os vereadores André Kamai (PT), Bruno Moraes (PP), Felipe Tchê (PP), João Paulo (Podemos), Leôncio Castro (PSDB), Samir Bestene (PP) e Zé Lopes (Republicanos) apresentaram propostas de emendas ao projeto do PPA 2026/2029. Além dele, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) também apresentou emendas ao projeto do plano.
Entre as propostas de emendas aprovadas e que impactam, de forma significativa, o município de Rio Branco, está a Emenda nº 88/2025 de autoria do vereador Felipe Tchê (PP), que acrescenta aprovada ao Anexo II do projeto do PPA 2026/2029, o Plano Municipal de Prevenção e Combate às Enchentes e Alagações, que está vinculado ao fortalecimento da gestão ambiental e climática.
Outra proposta, a Emenda nº 91/2025, de autoria do vereador Zé Lopes (Republicanos), propõe a criação do Programa: “Enfrentamento à Violência Contra a Mulher”.
Já a Emenda nº 96/2025, de Bruno Moraes (PP), voltado para a área de Infraestrutura Mobilidade e
Transporte Publico, propõe o Vale-Transporte de uso alternativo para ônibus, táxis, mototáxis e aplicativos. A proposta busca ampliar e modernizar a mobilidade urbana.
Outra mudança, voltada para a área da saúde, é a Emenda nº 121/2025, de autoria do vereador João Paulo (Podemos), que propõe a promoção de oficinas educativas nas escolas, com temas como saúde mental, prevenção às violências, educação sexual, alimentação saudável e auto-cuidado.
As propostas de emendas também incluem sugestões relacionadas a diversas áreas como assistência social, esportes, saneamento básico e melhoria de serviços públicos essenciais para a população.
Emenda suprimida e retirada da ordem do dia
Além das propostas citadas anteriormente, duas emendas devem ser destacadas por terem sido rejeitadas e retiradas da votação desta quinta-feira, 4. A primeira é a Emenda nº 101/2025 que propõe acrescentar ao PPA 2026/2029 uma reserva de vagas em contratos terceirizados para mulheres vítimas de violência doméstica.
A proposta é do vereador Bruno Moraes (PP). O parlamentar pediu a supressão (rejeição) da emenda, pois já apresentou no plenário da casa legislativa um Projeto de Lei que institui a reserva de até 5% das vagas de trabalho em contratos de terceirização da Administração Pública Municipal para mulheres vítimas de violência doméstica.
Já a Emenda nº 103/2025, também de autoria de Moraes, foi retirada da pauta de votação, a pedido do próprio parlamentar. A emenda propõe a criação do Fundo Emergencial para a Defesa Civil.
Outra proposta rejeitada foi a Emenda nº 170/2025, de autoria do vereador André Kamai (PT), que propõe a criação do Centro Municipal de Saúde da Mulher até 2029, com o objetivo de qualificar o acesso e a resolutividade da Atenção Primária à Saúde. O centro concentraria pré-natal, planejamento reprodutivo, oncologia ginecológica e acompanhamento de saúde sexual.
Após a deliberação, aprovação e rejeição das diversas propostas feitas no plenário da casa legislativa, o material deve seguir para o Executivo Municipal analisar.
