Mileny Andrade (estagiária), sob a supervisão de Leônidas Badaró
A partir desta segunda-feira, 26, mulheres que doarem leite materno passam a ter direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais e vestibulares realizados pelo Estado do Acre. A medida foi sancionada e publicada no Diário Oficial e altera uma lei que já previa isenção para outros grupos.
Com a mudança, passam a ser beneficiadas as candidatas que tenham realizado ao menos três doações de leite materno nos 12 meses anteriores à publicação do edital do concurso ou processo seletivo. A isenção vale para certames promovidos pela administração pública direta e indireta do Estado.
Para ter acesso ao benefício, a candidata deverá apresentar documentação emitida por banco de leite humano em funcionamento regular, comprovando as doações. Os critérios e prazos para apresentação desses documentos deverão constar no próprio edital.
O texto da lei também estabelece que a prestação de informações falsas para obter a isenção poderá resultar em penalidades. Entre elas estão o cancelamento da inscrição, a exclusão do certame e outras sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei.
A proposta que deu origem à alteração é de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), que incluiu as doadoras de leite materno entre os grupos contemplados pela isenção já existente na legislação estadual.
A nova regra entra em vigor a partir da data de sua publicação e passa a valer para os próximos concursos públicos e vestibulares realizados no âmbito do Estado.
