O Ministério Público do Acre (MPAC) e o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) firmaram nesta terça-feira, 27, um Protocolo de Intenções para a implementação do Projeto de Atuação Interinstitucional de Proteção da Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes.
O acordo estabelece uma cooperação técnica entre as duas instituições e tem como foco a fiscalização da ação estatal e a criação e fortalecimento de políticas públicas mais eficazes para a prevenção e o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no estado.
Segundo a Procuradora-Geral do MPAC, Patrícia Rêgo, o protocolo é uma prioridade para ambas as instituições.
“O protocolo consagra um programa de ações em várias áreas de fiscalização e implementação de políticas públicas para a proteção da dignidade sexual das nossas crianças e adolescentes. Então, seja na área de saúde, seja na área de educação, seja na área de assistência social, seja na área de segurança pública”, afirmou.
Segundo a procuradora, desde 2018, o estado do Acre detém números alarmantes e inaceitáveis de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com destaque para os municípios de Tarauacá, Jordão, Brasileia e Sena Madureira.
“De 2018 para cá, nós ostentamos uma taxa muito, mas muito acima da média nacional, figurando sempre ali entre o primeiro e o segundo lugar. E quando a gente fala de violência sexual contra criança e adolescente, estamos falando de número subnotificado. Porque quem abusa sexualmente de criança e adolescente é aquele que, em tese, deveria proteger. Porque o crime sexual contra criança e adolescente acontece em casa por alguém conhecido. Em regra, o pai, o padrasto, o tio, o vizinho. E essa criança, ela às vezes nem entende que está sofrendo um abuso sexual”, detalhou.
Patrícia acrescentou que, a partir desses dados, é necessário realizar um trabalho mais ampliado e profundo nas escolas para que educadores e crianças tenham o conhecimento necessário para que, assim, as denúncias cheguem às autoridades.
“É preciso criar um fluxo, é preciso educar e é preciso se aproximar do sistema educacional para mudar essa realidade. A gente tem outro problema gravíssimo, que são os índices altíssimos de gravidez na adolescência, que configura o estupro, essas meninas chegam na maternidade grávidas e esse crime não é notificado às autoridades de segurança, então a gente precisa conscientizar e sensibilizar os profissionais de saúde, criar um fluxo também para que essa informação chegue nas autoridades de segurança pública. Então, as nossas ações, o nosso programa, envolve uma série de atividades que, a partir de agora, vamos começar a aprender”, complementou.
O acordo está fundamentado no artigo 227 da Constituição Federal, que garante prioridade absoluta à proteção da infância, e na Lei nº 13.431/2017, que trata da escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Com vigência de 12 meses, o Protocolo de Intenções servirá como base para a formalização de um Acordo de Cooperação Técnica definitivo entre as instituições.
Além disso, o protocolo tem como diretrizes a atuação preventiva e baseada em evidências, o respeito às competências institucionais, a cooperação técnica entre os órgãos e a centralidade da dignidade da criança e do adolescente, com atenção especial à não revitimização das vítimas.
Conforme a conselheira-presidente do TCE-AC, Dulce Benício, a assinatura do acordo é de extrema importância pois representa uma atuação conjunta na fiscalização correta da aplicação das políticas públicas de combate a violência e da dignidade sexual de crianças e adolescentes.
“É um trabalho que, tanto o Ministério Público quanto o Tribunal de Contas, já vem fazendo o acompanhamento com os municípios, com os prefeitos, com os gestores, também com o Estado, mas que nós precisamos aumentar essa fiscalização, coordenar as ações para que elas tenham um efeito muito maior e que possam reduzir os números que são assustadores no nosso estado”, disse.
Dulce reforçou ainda. “Sabemos que nas muitas ocorrências que são atendidas, de crianças e adolescentes, nos hospitais, não são registradas. Então, esses números são muito maiores do que os dados que aparecem. Nós não podemos, enquanto órgãos institucionais de controle das políticas públicas, permanecer aceitando isso que é inaceitável para o nosso Estado. Então, neste momento em que nós estamos juntando forças, focados especificamente nessa ação, nos mostra e nos permite olhar com maior esperança para que possamos reduzir essa criminalidade inaceitável em nosso Estado”, finalizou.
