Durante a sessão da Câmara de Rio Branco desta quarta-feira, 4, o vereador João Paulo (Podemos) apresentou um Projeto de Lei (PL) que institui a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário no município.
Conforme a proposta, o objetivo é regulamentar, garantir e promover o bem-estar, a saúde, a proteção e os direitos aos animais que vivem sob os cuidados coletivos da comunidade.
De acordo com João Paulo, o projeto busca enfrentar uma realidade comum nas cidades: a presença de cães e gatos que não possuem um tutor único, mas que estabelecem vínculos afetivos e de dependência com moradores, comerciantes e trabalhadores de determinadas áreas.
Segundo o texto do PL, são considerados animais comunitários, cão ou gato que, sendo ou não identificado com tutor único e definido, estabelece vínculos de dependência e convivência com uma comunidade ou coletividade de pessoas, que, por consentimento mútuo, se responsabilizam, de forma organizada, por sua guarda coletiva, cuidados básicos de saúde e alimentação, sem que isso implique necessariamente na posse ou propriedade individual do animal.
Além disso, a proposta estabelece também que o cuidador principal é a pessoa da comunidade que, de forma voluntária e reconhecida pelos demais membros, organiza e lidera os cuidados com o animal comunitário, podendo ser o ponto de contato junto aos órgãos públicos e entidades de proteção animal. E a comunidade é o conjunto de moradores, comerciantes, trabalhadores ou usuários de um logradouro, quadra, praça, condomínio, via pública ou equipamento urbano específico que convivam e compartilhem a responsabilidade pelo animal.
O PL reconhece legalmente a figura do animal comunitário e o diferencia do abandono, estabelecendo diretrizes para o cuidado responsável coletivo.
O projeto traz pontos importantes para a aplicação da política como a criação de um cadastro municipal de animais comunitários, a promoção de campanhas públicas de esterilização, vacinação, identificação e tratamento veterinário, além de proibir a apreensão ou remoção de animais comunitários saudáveis, identificados e com vínculo comprovado, salvo em situações específicas previstas em lei.
Outro ponto importante destacado na proposta se refere as responsabilidades do Poder Publico que deve implementar, segundo o projeto, programas permanentes de cuidado animal, firmar parcerias com clínicas, universidades e organizações não governamentais, além de desenvolver ações educativas sobre guarda responsável.
Já os deveres da comunidade e só cuidador principal incluem a garantia das alimentação, abrigo, cuidados de saúde e manejo adequado dos animais.
Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que a iniciativa tem como parte da motivação casos de comoção nacional, como o do cão Orelha, animal comunitário brutalmente morto, evidenciando a vulnerabilidade jurídica desses animais.
Para João Paulo, a ausência de reconhecimento legal deixa animais e comunidades desamparados e dificulta a atuação preventiva do poder público.
“O projeto transforma indignação em ação legislativa. É uma medida moderna, ética e de saúde pública, que organiza o convívio entre pessoas e animais, protege vidas e fortalece políticas públicas de cuidado animal”, destacou o vereador.
Após a apresentação no plenário, a proposta deve seguir para ser analisada nas comissões da Câmara.
