Durante a homenagem de despedida do conselheiro Valmir Ribeiro, após mais de 37 anos de atuação no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), o secretário de Saúde e de Articulação Política da Prefeitura de Rio Branco, Rennan Biths, falou sobre o principal debate da semana: a judicialização do aumento das emendas parlamentares.
No início desta semana, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) para suspender os efeitos da Emenda à Lei Orgânica nº 39/2025, que elevou o percentual mínimo destinado às emendas individuais de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
De acordo com Biths, a expectativa era iniciar o ano com estabilidade. “Mas, realmente, nós estamos em discussão com a ação de inconstitucionalidade, com a mudança que foi feita da lei orgânica do município no ano passado, referente à questão do aumento do percentual das emendas”, disse.
Conforme Rennan, é importante compreender que, mais do que uma possível “arenga política”, há também um debate institucional.
“Então, há uma dúvida, realmente, hoje no Brasil existe um grande debate sobre essa questão das emendas parlamentares. Há um entendimento da Procuradoria Geral do Município de que essa medida cabe alguma reflexão, do ponto de vista jurídico, e foi tomada essa decisão por parte da Prefeitura”, afirmou.
