Vítimas e testemunhas ameaçadas terão nomes, endereços e outros dados pessoais mantidos sob sigilo integral em investigações e processos judiciais no Acre. A medida foi oficializada nesta quinta-feira (21), em Rio Branco, por meio de um acordo firmado entre o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), o Ministério Público do Acre (MPAC), a Polícia Civil e a Polícia Militar.
Na prática, o termo cria mecanismos para impedir que criminosos ou terceiros tenham acesso à identidade de pessoas protegidas por falhas processuais ou administrativas durante o andamento de ações judiciais e investigações.
Entre as mudanças previstas estão a retirada de nomes e endereços reais de documentos públicos, como mandados e autos processuais, além da adoção de recursos tecnológicos para distorção de voz em depoimentos gravados em áudio e vídeo.
O acordo também prevê a criação de salas separadas e o uso de videoconferências para evitar o contato direto entre testemunhas e acusados durante audiências.
Em publicação da Assessoria do TJAC, presidente, desembargador Laudivon Nogueira, afirmou que a iniciativa busca reforçar a proteção de pessoas que colaboram com a Justiça: “Isso aqui visa resguardar as pessoas, vítimas e testemunhas, em todas as situações que tramitam no Sistema de Justiça”, declarou.
O procurador-geral de Justiça do Acre, Oswaldo D’Albuquerque, classificou a medida como um “marco histórico” para o estado, destacando a importância da proteção a pessoas que ajudam nas investigações e processos criminais: “Simboliza o resguardo dos direitos das pessoas, principalmente vítimas e testemunhas, que muitas vezes são aquelas que contribuem para que possamos realmente fazer Justiça”, ressaltou.
Segundo o delegado-geral adjunto da Polícia Civil, Martin Hessel, a corporação já utilizava protocolos de proteção, mas o termo amplia a segurança e padroniza os procedimentos entre as instituições: “Concretiza uma medida empregada pela Polícia Civil e traz mais evolução e segurança para todas as instituições”, disse.
Já o subcomandante-geral da Polícia Militar, coronel Albuquerque, destacou que o acordo formaliza práticas que já vinham sendo adotadas de forma integrada pelas forças de segurança e pelo Sistema de Justiça: “As pessoas passam, mas as instituições ficam e com boas práticas”, concluiu.
Além das medidas imediatas, o Tribunal de Justiça deverá adaptar seus sistemas internos para permitir que dados sensíveis sejam armazenados em campos apartados e sigilosos. Também serão criadas marcações específicas nos processos para identificar rapidamente os casos protegidos.
A iniciativa segue diretrizes da Resolução nº 427/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece regras para ampliar a proteção de vítimas e testemunhas sob ameaça, além de atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O acordo terá validade inicial de cinco anos, podendo ser prorrogado por até dez anos. Não haverá transferência de recursos financeiros entre os órgãos envolvidos.
