Foi publicado na edição desta terça-feira (9) do Diário Oficial do Estado (DOE) o Decreto nº 11.903, que institui uma Comissão Especial de Análise Técnica para apurar as causas do desabamento da Ponte Frei Paolino Baldassari, sobre o Rio Iaco, em Sena Madureira.
A medida foi assinada pela governadora Mailza Assis Cameli e prevê a formação de um grupo composto por representantes de órgãos estaduais e entidades técnicas independentes para investigar os fatores que levaram ao colapso da estrutura, ocorrido no dia 5 de junho de 2026.
No decreto, o governo destaca que o desabamento causou impactos diretos na mobilidade, na segurança e na prestação de serviços públicos à população. O documento também menciona que a empresa responsável pela obra, Construtora Cidade Ltda., havia relatado previamente o avanço de um fenômeno geotécnico conhecido como “terras caídas” nas margens do Rio Iaco e recomendado a interdição da ponte. No entanto, o próprio decreto ressalta que essa versão representa uma manifestação unilateral da contratada e que a definição das causas do colapso dependerá de uma apuração técnica independente.
A comissão terá caráter extraordinário e será composta por representantes da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre), Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Casa Civil, Corpo de Bombeiros Militar do Acre e Defesa Civil Estadual. Também integrarão os trabalhos representantes externos indicados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre (CREA-AC), Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE).
Conforme estabelece o decreto, os integrantes não poderão ter participado da elaboração de projetos, contratações ou fiscalização da ponte, nem possuir vínculos com empresas ou profissionais envolvidos na obra. Todos os membros deverão assinar declaração de ausência de impedimentos ou conflitos de interesse.
Os trabalhos serão divididos em três frentes principais: análise técnico-estrutural, controle e fiscalização administrativa e avaliação jurídico-contratual. Entre os pontos que deverão ser examinados estão os projetos da obra, a qualidade dos materiais empregados, as condições de conservação da estrutura, possíveis fatores externos que possam ter contribuído para o colapso, registros de inspeções e manutenção, além da execução do contrato firmado para a construção da ponte.
Para desempenhar suas funções, a comissão terá acesso irrestrito a documentos, processos administrativos, laudos técnicos, registros fotográficos e demais informações relacionadas à obra. O grupo também poderá requisitar informações a órgãos públicos, ouvir técnicos e servidores, solicitar perícias especializadas e buscar apoio de órgãos federais, caso necessário.
O prazo para apresentação do relatório final será de 30 dias, contados a partir da instalação da comissão, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa formal. O documento deverá apontar a causa técnica provável do desabamento, avaliar os procedimentos de manutenção e fiscalização adotados, analisar a execução contratual da obra e apresentar eventuais recomendações para outras estruturas viárias do Estado.
O decreto também estabelece que os trabalhos da comissão são independentes e não interferem nas investigações de natureza criminal conduzidas pela Polícia Civil do Acre, que seguem em andamento paralelamente.
