O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Cruzeiro do Sul, expediu recomendação para que a Prefeitura revise o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e inclua previsão orçamentária para programas de enfrentamento à violência contra a mulher.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça substituta Taís Milhomem, destaca que Cruzeiro do Sul é o segundo maior município do Acre e que a ausência de previsão orçamentária adequada compromete a efetividade das políticas de proteção à mulher, podendo resultar na descontinuidade de serviços essenciais.
O Plano Plurianual é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, sendo indispensável para a estruturação, a continuidade e o financiamento adequado das políticas públicas municipais.
Entre as medidas recomendadas estão a destinação de recursos suficientes para a execução dessas políticas públicas, o fortalecimento da rede de proteção por meio de parcerias com órgãos públicos e organizações da sociedade civil, além da implantação de mecanismos de monitoramento e avaliação dos resultados.
O Município tem 60 dias para adotar as providências necessárias. Em caso de descumprimento, o MPAC poderá ajuizar uma ação civil pública para garantir o cumprimento das obrigações previstas na legislação.
Com informações do MPAC
