O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, ajuizou ação civil pública para garantir o cumprimento das Leis Federais n.º 10.639/2003 e n.º 11.645/2008 nas redes estadual de ensino e municipal de Rio Branco. Como resultado da atuação do MPAC, a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) publicou a Portaria n.º 2.406, de 10 de agosto de 2026, que estabelece medidas para implementar a educação para as relações étnico-raciais na rede estadual.
Na ação, o MPAC solicitou que o Estado adotasse medidas concretas para assegurar a implementação da legislação, com planejamento pedagógico, formação de professores, disponibilização de materiais didáticos e desenvolvimento de ações voltadas à educação para as relações étnico-raciais. A iniciativa ocorreu após a Promotoria requisitar informações à SEE sobre as medidas adotadas e receber respostas insuficientes, além de não obter resposta a novas requisições.
A Justiça concedeu tutela de urgência e determinou que o Estado apresentasse, em 90 dias, um plano com as medidas necessárias para implementar a educação para as relações étnico-raciais na rede estadual. A decisão também determinou a apresentação de estratégia para aquisição de materiais didáticos e paradidáticos e de cronograma para formação inicial dos professores.
Em resposta às medidas determinadas no processo, a SEE publicou a Portaria n.º 2.406, que institui diretrizes para a implementação das duas leis e da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ). Entre as medidas estão a formação continuada de equipes gestoras, professores e demais profissionais da rede e a criação ou designação de um setor específico para garantir ações afirmativas durante todo o ano letivo e monitorar a inserção da temática no Currículo de Referência Único do Acre e nos projetos político-pedagógicos das escolas.
A norma também determina que o ensino da história e da cultura afro-brasileira e indígena seja incorporado ao cotidiano escolar, com projetos pedagógicos desenvolvidos durante todo o ano, e não apenas em datas comemorativas. A SEE prevê ainda projetos interdisciplinares, ações de diversidade étnico-racial, rodas de conversa, exposições, feira de literatura negra e indígena e oficinas de arte, música e cultura.
Entre as medidas estabelecidas estão ainda a adoção de protocolo de prevenção e resposta a práticas racistas no ambiente escolar, com orientações para registro e encaminhamento de casos e espaços de escuta para estudantes e famílias. A portaria prevê a aquisição, produção e divulgação de materiais didático-pedagógicos, o diálogo com mestres da cultura popular, lideranças indígenas, pesquisadores e artistas negros, além de ações formativas com famílias e comunidade.
O documento estabelece, por fim, mecanismos de reconhecimento para escolas que apresentarem avanços na implementação de ações antirracistas, como certificação e selo de escola antirracista. As medidas ampliam as ações previstas para a rede estadual e dão concretude às providências discutidas no âmbito da ação civil pública ajuizada pelo MPAC.
Com informações do MPAC
