O Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco aprovou a destituição de Francisco Oliveira da Silva Ribeiro da condição de conselheiro e, consequentemente, da presidência do colegiado, após processo interno que apurou denúncias envolvendo solicitação e recebimento de vantagem financeira indevida, irregularidades relacionadas ao uso de veículo custeado com recursos públicos e violações ao Regimento Interno.
O caso teve início a partir de uma denúncia formal protocolada em dezembro de 2025 e posteriormente analisada pela Comissão Permanente de Ética, Leis e Normas (CELEN). O procedimento contou com coleta de documentos, depoimentos e apresentação de defesa pelo então presidente.
De acordo com o Parecer de Vista nº 01/2026, a apuração considerou procedente a acusação de solicitação e recebimento de vantagem indevida junto a entidades beneficiárias de emendas parlamentares municipais. O documento classificou a conduta como uma “infração ética grave”, incompatível com o exercício de mandato em um órgão responsável pelo controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre os elementos analisados estão conversas apresentadas durante o processo e depoimentos que, segundo o parecer, indicariam tratativas para obtenção e repasse de valores. O relatório, o qual a reportagem do Portal Acre teve acesso, menciona valores em dinheiro e apresenta comprovantes e pedidos de transferências via PIX para representantes de entidades e afirma que as provas documentais apresentadas corroboraram parte dos relatos prestados durante a investigação.
Outro ponto da apuração envolveu o veículo destinado às atividades do Conselho. Informações fornecidas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) apontaram que a habilitação de Francisco teve registro de suspensão em 2018 e estava vencida desde 14 de novembro de 2024, sem registro de regularização até a consulta realizada durante o processo.
O parecer também destacou que não havia regras escritas, controle de quilometragem, ordens de serviço ou registros de itinerários para utilização do veículo custeado com recursos públicos. Quando questionado formalmente sobre possuir habilitação válida e sobre conduzir pessoalmente o automóvel, Francisco, acompanhado de advogado, exerceu o direito de não responder a esses pontos.
Parecer aponta abuso de atribuições e paralisação do Conselho
A análise foi além das duas denúncias que deram origem ao processo e relacionou uma série de violações ao Regimento Interno. Entre elas estão a suspensão das reuniões ordinárias por decisão unilateral, a paralisação das deliberações do colegiado, a obstrução da apuração de denúncia, a recusa em convocar reunião extraordinária aprovada pela Mesa Diretora e a adoção de decisões sem a deliberação do plenário.
O documento também questiona a utilização recorrente de decisões ad referendum sem situação de urgência que as justificasse, além da aprovação de atos relacionados ao processo eleitoral do Conselho sem prévia deliberação plenária. Para o relator, essas condutas representaram afastamento das regras de competência e dos procedimentos estabelecidos pelo próprio CMS.
O parecer ressalta, contudo, que o Conselho não possui competência para determinar a existência de crimes, atos de improbidade administrativa ou infrações de trânsito. Essas questões são de responsabilidade dos órgãos competentes. A análise realizada pelo CMS ficou restrita à conduta ética, ao decoro e à permanência da confiança necessária ao exercício da função de conselheiro.
Ao final, foi proposta a destituição de Francisco Oliveira da Silva Ribeiro da condição de conselheiro municipal de Saúde, com perda do mandato de representação. A entidade responsável pela indicação deverá apresentar um novo representante. Com a saída, o cargo de presidente do Conselho Municipal de Saúde é declarado vago e deverá ser realizada uma sessão extraordinária para a escolha de um novo presidente.
O parecer é datado de 17 de agosto de 2026.
