Para encerrar a programação da Missão Pena Justa no estado, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) promoveu dois momentos de diálogo na tarde desta terça-feira, 20, na Escola do Poder Judiciário (Esjud), em Rio Branco. Um deles abordou a gestão de vagas no sistema prisional; o outro, a empregabilidade e a geração de renda por pessoas privadas de liberdade e egressas.
As atividades integraram a programação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) no Acre. A agenda começou na manhã de segunda-feira, 19, com o lançamento da Central de Regulação de Vagas (CRV) e a instalação do Emprega Lab, prosseguiu com articulações entre os Três Poderes e terminou com reuniões de qualificação para profissionais do Sistema de Justiça e do Sistema Penal.
O primeiro encontro, intitulado “Diálogo entre a Magistratura e os Serviços Penais”, teve como objetivo ampliar o conhecimento de juízas e juízes sobre a Central de Regulação de Vagas (CRV), ferramenta lançada no Acre que deve entrar em pleno funcionamento nos próximos meses para contribuir com o enfrentamento da superlotação das penitenciárias acreanas.
Na ocasião, a diretora de Cidadania e Alternativas Penais, Mayesse Parizi, e a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Andréa Brito, apresentaram aspectos operacionais, conceitos, regras de governança da política, ferramentas metodológicas e procedimentos necessários à implementação da regulação de vagas.
As autoridades explicaram ainda que a adoção da CRV representa uma mudança na política penal brasileira, pois permite racionalizar o ingresso de pessoas no sistema prisional e fortalecer políticas como as alternativas penais, as audiências de custódia e os serviços de atendimento à pessoa custodiada. A metodologia também prevê atenção à saída do sistema prisional, com acesso a direitos, educação, qualificação profissional e oportunidades de trabalho.
A atividade contou com a presença do coordenador suplente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, juiz Eder Viegas; dos juízes auxiliares da Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, Bruno Perrotta e Cloves Ferreira, respectivamente; das juízas Bruna Perazzo e Natália Guerreiro; dos juízes Clóvis Lodi, Hugo Torquato e Marcos Rafael; do promotor de Justiça Ildon Maximiano; de assessoras e assessores do Projeto Fazendo Justiça; e de representantes do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen).
Empregabilidade como pauta
Paralelamente, na sala ao lado, ocorreu a reunião da Câmara Temática de Trabalho. O encontro teve como objetivo fortalecer a atuação conjunta das instituições, alinhar prioridades e definir encaminhamentos para a continuidade das ações do Emprega Lab. A juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Izabella Ramos, e o procurador do Trabalho Heiler Ivens conduziram as discussões.
Representantes nacionais e estaduais do Sistema de Justiça e do Sistema Penal debateram as iniciativas em andamento no Acre, os avanços alcançados e os desafios para ampliar as oportunidades de trabalho, qualificação profissional e geração de renda para pessoas privadas de liberdade e egressas.
Pela manhã, os participantes visitaram a unidade prisional feminina de Rio Branco, onde conheceram iniciativas de inclusão sociolaboral destinadas às mulheres privadas de liberdade. A equipe também conferiu o projeto Sons da Liberdade, que oferece formação profissional em luteria, atividade de fabricação artesanal de instrumentos musicais.
As visitas e as discussões permitiram identificar entraves burocráticos e sistêmicos, além de oportunidades para ampliar o acesso ao trabalho. Os apontamentos devem subsidiar o planejamento das estratégias do Emprega Lab no Acre, com foco no trabalho decente e na inclusão de pessoas em situação de cárcere e egressas.
Afinal, o que é o Plano Pena Justa?
O Plano Estadual Pena Justa integra a estratégia nacional coordenada pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A medida busca enfrentar problemas estruturais do sistema prisional, assegurar direitos fundamentais dos reeducandos e contribuir para a redução da superlotação e da reincidência criminal.
Lançado nacionalmente em 2024, o Plano Pena Justa prevê mais de 300 metas até 2027. A proposta é alinhar a gestão do sistema prisional aos princípios da dignidade humana e da segurança pública, com ações que promovam o uso adequado dos recursos e a reintegração social.
O documento está organizado em quatro eixos principais: redução da superlotação e controle de vagas no sistema prisional; garantia de condições básicas de sobrevivência nas unidades, como alimentação, higiene e saneamento; ampliação do acesso ao trabalho e à educação para apenadas e apenados; e apoio à reintegração social de egressos.
Com informações de TJAC.
