O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou uma reunião estratégica para alinhar ações de enfrentamento ao desmatamento e às queimadas, que tendem a se intensificar com a chegada do período de estiagem. O encontro reuniu integrantes de diversas unidades do MPAC com atribuições na área ambiental e definiu encaminhamentos voltados à atuação coordenada e preventiva da instituição.
Entre os principais pontos debatidos, destacou-se a necessidade de combater o uso indevido de crédito rural. O MPAC atuará para fazer o levantamento de beneficiários de financiamentos obtidos irregularmente, por meio do cruzamento de dados com áreas embargadas. A medida visa impedir o financiamento de atividades ilegais e reforçar a fiscalização do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Outro eixo de ação é o fortalecimento das estruturas municipais de Defesa Civil, com o encaminhamento do panorama de ações em curso sobre o tema à Procuradoria-Geral de Justiça, que deve atuar junto ao Poder Judiciário para a obtenção de decisões que consolidem essas estruturas.
No campo da prevenção, foi destacada a importância do monitoramento da qualidade do ar e das condições climáticas. O órgão pretende viabilizar a implantação de estações meteorológicas, fundamentais para a emissão de alertas e a adoção de medidas antecipadas.
Quanto à responsabilização por infrações ambientais, serão requisitadas informações sobre multas aplicadas e aquelas que estão prestes a prescrever. Além disso, a instituição deve instaurar procedimentos em caso de irregularidades na aplicação de multas, para garantir a cobrança desses valores e a responsabilização por eventuais omissões na sua execução.
Estão previstas, ainda, estratégias para garantir as autuações ambientais, inclusive de maneira remota, e a articulação com a Polícia Militar para que o Batalhão de Polícia Ambiental possa também exercer as autuações por infrações ambientais. Por fim, foi definida a realização de uma nova campanha de conscientização sobre os riscos das queimadas, a ser veiculada em todo o estado, com foco na educação ambiental e no engajamento da população.
O procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, falou sobre a importância do encontro, destacando que “as ações integram a estratégia institucional do MPAC para uma atuação integrada e proativa, buscando a preservação do meio ambiente e a proteção da população, especialmente em um período crítico, marcado pelo aumento de focos de calor e pela deterioração da qualidade do ar”.
Ação Civil Pública
Durante o encontro, também foram atualizadas informações sobre o andamento da Ação Civil Pública instaurada pelo MPAC para combater os incêndios florestais, que elevaram, no ano passado, os índices de poluição atmosférica a níveis alarmantes, acima dos limites estabelecidos pela Resolução 506/2024 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
A ação, que está em tramitação, estabelece uma série de medidas a serem implementadas para garantir a alocação de recursos humanos, financeiros e logísticos para mitigar os incêndios e coibir o desmatamento ilegal.
Entre os pedidos do MPAC na ação estão:
Convocação dos aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros.
Lotação de policiais militares em pelotões ambientais, com reforço na região do Tarauacá-Envira.
Aparelhamento das equipes de combate a incêndios com equipamentos e capacitação contínua.
Autorização para locação de maquinário para combate a incêndios.
Mutirão da Polícia Civil para investigar causas dos incêndios e instaurar inquéritos sobre desmatamento ilegal.
Criação de equipe especial conjunta para realização de perícias ambientais.
Embargo ambiental de imóveis com desmatamento ilegal, com bloqueio de Cadastros Ambientais e investigação administrativa.
Proibição da regularização fundiária de imóveis com desmatamento ilegal.
Notificação de frigoríficos para que não comprem animais de áreas embargadas.
Envio mensal ao MP de autos de infração ambiental.
Formação de brigada de incêndio permanente.
Comprovação da execução do Plano Estadual de Prevenção e Controle de Desmatamento.
Apresentação de dados sobre execução orçamentária da área ambiental.
Publicidade dos dados de supressão vegetal e uso do fogo.
Garantia de acesso público e transparente aos dados sobre queimadas e infrações ambientais.
Proposição de melhorias no Cadastro Ambiental Rural e no monitoramento do desmatamento.
Aparelhamento dos órgãos de fiscalização ambiental e divulgação de seus resultados.
Ampliação da rede de monitoramento da qualidade do ar.
Realização de concurso público para o IMAC e órgãos ambientais.
Criação de uma Delegacia Especializada em Crimes Ambientais.
Inclusão de dotação orçamentária superior para o meio ambiente na Lei Orçamentária Anual de 2025.
Com informações do MPAC.
