O programa Rede Humanizada de Apoio a Meninas e Meninos (Rhuamm), garantiu o direito de 13 crianças em situação de extrema vulnerabilidade social ao acesso à educação infantil no município de Rio Branco. A iniciativa faz parte dos projetos da Defensoria Pública do Acre (DPE/AC).
As crianças, com idades entre 2 e 4 anos, vivem em condições socioeconômicas precárias e não têm acesso a instituições particulares de ensino. Para assegurar o direito fundamental à educação, a Defensoria ingressou com ação judicial com pedido de tutela provisória de urgência, na condição de custos vulnerabilis, ou seja, como representante legal das crianças em situação de vulnerabilidade.
Antes da ação judicial, a DPE/AC, por meio do programa Rhuamm já havia encaminhado diversos ofícios administrativos à Secretaria Municipal de Educação solicitando a inclusão das crianças em vagas de creche próximas às residências das famílias, contudo, não houve resposta formal da Administração Pública e, quando houve, os pedidos foram negados sem justificativa adequada, configurando em omissão do poder público.
Na decisão, a Justiça determinou que o município de Rio Branco, no prazo de 15 dias, providencie a matrícula das crianças em creche próxima de suas casas. Caso não seja possível, o município deverá fornecer ou custear transporte escolar adequado para as crianças e seus responsáveis ou arcar com as despesas de manutenção em unidade de ensino infantil da rede privada.
“Atuamos para garantir um direito fundamental dessas crianças, que estavam tendo seus direitos violados sob a justificativa de falta de vagas na rede municipal de ensino. Com uma atuação célere, conseguimos assegurar o acesso à educação infantil”, afirmou o defensor público Celso Araújo Rodrigues, coordenador do programa Rhuamm e responsável pelo ajuizamento da ação.
Com informações da DPE/AC
