O Ministério Público do Acre (MPAC) por meio da Promotoria de Cível de Sena Madureira, emitiu uma recomendação a prefeitura do município para que libere o acesso à merenda escolar, ou crie um auxílio-alimentação para profissionais da educação que atuam nas escolas municipais.
Segundo o promotor de justiça Dr. Júlio César de Medeiros, a medida se faz necessário após o recebimento de várias denúncias e relatos, dando conta de que profissionais da educação, incluindo professores, estão sendo impedidos de comer até as sobras da merenda nas unidade de ensino, inclusive em uma escola de tempo integral.
Para o Ministério Público, a situação pode ser solucionada, visto que apesar de o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) definir recursos exclusivamente aos alunos, a Prefeitura também utiliza recursos próprios para adquirir merenda, o que garante a regulamentação e o acesso dos servidores sem infringir as normas federais.
Outro ponto destacado pelo MP é a recente aprovação do PL nº 6.268/19 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que garante o direito à merenda escolar para professores e demais servidores da educação, sem qualquer desconto no vale ou no auxílio-alimentação, representando um avanço nacional no reconhecimento da dignidade e do papel essencial desses profissionais, que enfrentam rotinas intensas no ambiente escolar.
