A Câmara de Vereadores aprovou na madrugada desta sexta-feira, 12, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41 de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a iniciativa privada a administração, gestão, operação e manutenção dos mercados e demais espaços de comércio municipais.
A proposta, enviada pela Prefeitura de Rio Branco à casa legislativa, discute a mudança do modelo de administração desses espaços. Conforme o Executivo Municipal, a propõe também que o Poder Público realizará o investimento estrutural, enquanto a iniciativa privada será responsável pelo gerenciamento dos espaços.
Além deste projeto, outros do Executivo Municipal também foram votados e aprovados nesta sexta-feira, 12. Entre eles, está o Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 36/2017 e estabelece gratificação de dedicação exclusiva no valor de R$ 5 mil ao contador que optar por jornada de 40 horas semanais, não podendo exercer atividades externas à função pública.
O Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2025, que institui, na rede municipal de ensino, o programa de intercâmbio educativo “Aluno rumo à NASA e a Disney”.
Também foi aprovado o PLC nº 46 de 2025, que concede isenção de IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Além disso, também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2025, que inclui a Marcha para Jesus no calendário turístico oficial de Rio Branco.
Propostas dos vereadores aprovadas
Entre as propostas dos parlamentares aprovadas nesta sexta-feira, 12, está o Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025, de autoria do vereador Samir Bestene (PP), que obriga a utilização de recursos de acessibilidade nas placas comemorativas e de inauguração.
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 87, de autoria do vereador Felipe Tchê (PP), que dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica de Rio Branco.
Também foi aprovado o PLO nº 96 de 2025, de autoria do vereador Matheus Paiva (União), que concede atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia na capital acreana.
Os Projetos de Lei Ordinária nº 117 e 145 de 2025, de autoria do vereador André Kamai (PT), também foram aprovados. O primeiro trata sobre a criação da Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta da capital acreana. Já o segundo, reconhece o calendário de eventos diocesanos da Diocese de Rio Branco como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade.
Após aprovação, os projetos seguem para o Executivo Municipal para serem sancionados ou vetados.
