Mileny Andrade (estagiária), sob supervisão de Leônidas Badaró
A Prefeitura de Rio Branco publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 16, a autorização para que a administração, a gestão, a operação e a manutenção do Mercado Municipal Elias Mansour e do Mercado Municipal do bairro São Francisco passem a ser feitas pela iniciativa privada.
Com a medida, empresas ou consórcios de empresas poderão assumir a gestão dos mercados por meio de licitação. A proposta da prefeitura é melhorar o funcionamento dos espaços, a organização, a manutenção e os serviços oferecidos tanto aos comerciantes quanto à população que utiliza os mercados.
Antes de firmar qualquer contrato, o Município deverá realizar estudos técnicos para avaliar se a concessão será vantajosa para os cofres públicos e se o modelo é sustentável. Esses estudos vão analisar se a administração privada consegue manter os mercados funcionando de forma eficiente apenas com a arrecadação própria. Caso isso não seja possível, a prefeitura poderá conceder apoio financeiro para garantir o funcionamento dos espaços, limitado a até 30% das despesas, com reavaliação periódica desse subsídio.
O prazo da concessão poderá variar entre cinco e quinze anos, com possibilidade de prorrogação, desde que haja interesse da administração municipal e que sejam respeitados os limites previstos para esse tipo de contrato.
A empresa concessionária será responsável por toda a administração dos mercados, incluindo serviços de limpeza, manutenção das instalações, segurança, organização dos espaços, funcionamento dos banheiros e preservação do prédio. Também caberá à concessionária a exploração comercial dos mercados, com a locação de boxes, quiosques, lojas e lanchonetes.
A escolha dos comerciantes que irão ocupar os espaços deverá seguir critérios objetivos e transparentes. Para participar, os interessados precisam estar em dia com o Município, não possuir débitos relacionados à ocupação de espaços públicos, não ter perdido concessões anteriores por descumprimento de regras e não possuir outra concessão pública em seu nome ou no nome do cônjuge. Além disso, será exigida a regularização como Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
Cada comerciante poderá ocupar apenas um box, quiosque ou ponto comercial, sendo proibida a sublocação, cessão ou empréstimo do espaço a terceiros. O valor do aluguel dos pontos comerciais será definido conforme critérios de localização, tamanho do espaço, consumo de água e posição dentro do mercado, respeitando regras de igualdade e transparência. A correção dos valores deverá ocorrer de forma anual.
A prefeitura também garantiu que os comerciantes que já possuíam concessão válida antes da mudança na gestão terão prioridade para permanecer nos mercados, desde que atendam aos critérios estabelecidos.
Ao final do período de concessão, os mercados e todas as melhorias realizadas deverão ser devolvidos ao patrimônio do Município, em bom estado de conservação, sem direito a indenização por parte da concessionária ou dos comerciantes.
A publicação é assinada pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, e passa a valer a partir desta sexta-feira.
