A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) entrou com uma ação civil pública para combater o chamado “golpe do falso advogado”. Criminosos usam indevidamente o nome e a imagem de advogados, além de informações reais de processos judiciais, para enganar pessoas e induzi-las a fazer pagamentos indevidos.
A ação busca responsabilizar operadoras de telefonia e plataformas digitais, além de cobrar a adoção de medidas de segurança mais eficazes para evitar novas vítimas. A iniciativa também pretende proteger a advocacia e reforçar a confiança da população nas comunicações relacionadas ao sistema de justiça.
Na ação, a OAB/AC sustenta que o fenômeno possui dimensão coletiva e estruturada, caracterizando uma modalidade de fraude digital massificada que se vale da credibilidade social da advocacia para enganar vítimas. A entidade também aponta que falhas sistêmicas nos serviços de telecomunicações e nas plataformas digitais facilitam a criação e manutenção de perfis falsos utilizados na prática criminosa.
Segundo a petição, há vulnerabilidades operacionais que permitem a habilitação de linhas telefônicas e contas digitais sem controles de identidade suficientemente robustos, o que contribui para a proliferação do golpe. A Ordem defende a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço diante do risco inerente à atividade econômica desenvolvida e argumenta que a persistência dessas falhas compromete a segurança das relações sociais, viola direitos da personalidade dos advogados e gera dano moral coletivo ao afetar a confiança pública no funcionamento do sistema de justiça.
A presidente da OAB Acre em exercício, Thaís Moura, destacou que a medida busca proteger tanto a população quanto a advocacia.
“Estamos diante de uma fraude que se espalha pelo país e que se aproveita da confiança que a sociedade deposita na advocacia. Não se trata apenas de um problema individual, mas de um fenômeno coletivo que exige resposta institucional firme. A ação busca garantir mais segurança para os cidadãos e para os profissionais que têm seus nomes utilizados de forma criminosa”, afirmou.
No plano judicial, a OAB/AC requereu a concessão de tutela de urgência para que as empresas demandadas apresentem e implementem um plano de ação voltado à prevenção da criação de perfis fraudulentos e à redução da ocorrência do golpe. Entre as medidas solicitadas estão mecanismos reforçados de verificação de identidade, canais prioritários de denúncia, remoção rápida de contas utilizadas para fraude e ações de conscientização da população.
Ao final da ação, a entidade pede a confirmação dessas medidas estruturais, a responsabilização das empresas pelas falhas de segurança apontadas e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.
