A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que reduz a área da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, e transforma parte dela em Área de Proteção Ambiental (APA), chamou a atenção no Acre para um expediente semelhante que segue adormecido em Brasília: o Projeto de Lei 6024/2019, que propõe mudanças profundas na Reserva Extrativista Chico Mendes e no Parque Nacional da Serra do Divisor.
O texto aprovado nesta quarta-feira (20) e que agora vai ao Senado flexibiliza a proteção ambiental em uma das áreas mais sensíveis da Amazônia Legal para permitir, entre outros objetivos, a passagem da Ferrogrão, ferrovia planejada para ligar Mato Grosso ao Pará. Ambientalistas alertam que a medida abre precedente para a regularização de ocupações irregulares, expansão da grilagem, avanço do garimpo e aumento do desmatamento.
Durante a discussão da matéria no plenário, a deputada Marina Silva criticou duramente a proposta. “A mudança leva ao risco de diminuirmos a proteção ambiental de uma área que é muito importante e estratégica”, afirmou. Segundo ela, a redução da área protegida pode abrir caminho para “a legalização de atividades irregulares, como garimpo e grilagem de terra, dentro de uma área estratégica para a proteção da biodiversidade”.
Embora trate de outra região da Amazônia, a decisão foi imediatamente associada, no Acre, ao PL 6024/2019, articulado politicamente pelo senador Marcio Bittar e apresentado na Câmara pela ex-deputada federal Mara Rocha. O projeto propõe retirar cerca de 7 mil hectares da Reserva Extrativista Chico Mendes e transformar o Parque Nacional da Serra do Divisor em APA — exatamente a mesma categoria ambiental utilizada agora no caso do Jamanxim.
Na prática, a mudança de categoria reduz restrições ambientais e amplia possibilidades de exploração econômica e regularização fundiária. Defensores da proposta argumentam que ela busca resolver conflitos históricos envolvendo produtores rurais instalados em áreas protegidas antes da criação das unidades de conservação. Já movimentos socioambientais enxergam o risco de um processo gradual de privatização de terras públicas.
O temor entre lideranças ligadas ao extrativismo e aos movimentos sociais é que a aprovação do projeto envolvendo o Jamanxim fortaleça politicamente iniciativas semelhantes em outras partes da Amazônia, especialmente no Acre. Atualmente sem avanços significativos na Câmara Federal, o PL 6024 é visto por esses setores como um projeto “adormecido”, mas pronto para voltar à pauta diante de um ambiente político mais favorável.
Uma fonte ligada à gestão da Resex Chico Mendes em Xapuri, ouvida pela reportagem sob condição de anonimato, afirmou que existe preocupação com o que considera uma estratégia gradual de flexibilização das áreas protegidas.
“O receio é que isso vire um ciclo permanente de desmata, regulariza, vende a área e depois avança para outra parte da reserva. Em pouco tempo, áreas inteiras podem acabar concentradas nas mãos de poucos proprietários”, declarou.
O presidente do Conselho Nacional das Populações Extrativistas, Júlio Barbosa de Aquino, afirmou que o CNS acompanha com preocupação tanto a situação do Jamanxim quanto a possibilidade de retomada do PL 6024 no Congresso Nacional. Segundo ele, a pressão política e econômica sobre áreas protegidas da Amazônia vem crescendo nos últimos anos, especialmente em regiões consideradas estratégicas para a expansão agropecuária.
“A gente fica sempre alerta. Cada situação dessa que acontece em um território como a Flona do Jamanxim faz a gente pensar que algo semelhante pode acontecer com a Reserva Chico Mendes e com a Flona da Serra do Divisor, dependendo de como esse projeto seja conduzido no Congresso”, afirmou.
Júlio Barbosa destacou que a Reserva Extrativista Chico Mendes permanece sob forte pressão fundiária e econômica por abranger uma região considerada estratégica para o avanço da pecuária e da produção de grãos no Acre. Segundo ele, o CNS mantém acompanhamento permanente das articulações em Brasília justamente pelo potencial impacto do projeto sobre o território extrativista.
“O PL 6024 é ameaçador para o nosso território. Existe uma vontade, um desejo muito grande dos pecuaristas desse estado de um dia ver a Reserva Chico Mendes se acabar, e eles criam uma articulação muito forte. Por isso o CNS acompanha constantemente as articulações políticas no Congresso Nacional”, declarou.
O dirigente também afirmou que a reserva sofreu forte avanço do desmatamento nos últimos anos, especialmente durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, dos cerca de 90 mil hectares já desmatados na unidade, aproximadamente 33 mil hectares teriam sido derrubados naquele período. Apesar disso, Barbosa afirmou perceber redução recente no ritmo do desmatamento e disse acreditar que a situação pode caminhar para um cenário menos conflituoso.
O debate em torno do PL 6024 divide opiniões no Acre desde sua apresentação há sete anos. Setores ligados ao agronegócio e à regularização fundiária defendem que o projeto reconhece ocupações consolidadas e busca segurança jurídica para produtores rurais. Por outro lado, organizações ambientais, lideranças extrativistas e pesquisadores afirmam que as mudanças ameaçam justamente áreas que simbolizam a resistência socioambiental amazônica e a história do legado de Chico Mendes.
