O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para ampliar a condenação da rede social X (antigo Twitter) e da União em uma ação que questiona a retirada de mecanismos de proteção contra ataques à população trans na plataforma.
O recurso foi apresentado na última quinta-feira (16) e busca reformar parcialmente uma decisão da Justiça Federal do Acre. No início deste ano, a 2ª Vara Federal determinou apenas que a plataforma restabelecesse a proteção específica contra práticas de misgendering (atribuir deliberadamente à pessoa trans um gênero diferente daquele com que ela se identifica) e deadnaming (uso do nome de registro em vez do nome social), mas rejeitou outros pedidos feitos pelo MPF.
A ação foi proposta em 2023, após a plataforma retirar de suas políticas contra discurso de ódio a proteção específica destinada às pessoas trans. Para o MPF, a mudança favorece a disseminação de práticas discriminatórias em um cenário de elevada violência contra a população LGBTQIA+ no Brasil.
No recurso, o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, defende que a Justiça reconheça a existência de dano moral coletivo, por entender que a retirada dessas proteções violou direitos relacionados à igualdade, à dignidade e à não discriminação.
Além disso, o MPF pede que a rede X seja condenada a publicar um pedido público de desculpas à comunidade trans e a realizar campanhas trimestrais de conscientização sobre o combate à transfobia e ao discurso de ódio na internet.
O recurso também contesta a exclusão da União da maior parte das obrigações previstas na ação. Entre elas estão a elaboração de um Plano Nacional de Enfrentamento à Transfobia na Internet, a criação de mecanismos de fiscalização das plataformas digitais, a publicação de relatórios periódicos sobre o tema e a implementação de programas de educação e capacitação voltados aos direitos da população LGBTQIA+.
Para o MPF, o caso deve ser tratado como um processo estrutural, com o objetivo de promover mudanças permanentes nas políticas de prevenção e combate à discriminação em ambientes digitais.
