O Ministério Público do Acre, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, expediu recomendação ao Município de Rio Branco para assegurar a continuidade, a regularidade e a segurança do transporte coletivo urbano durante a transição operacional entre as empresas Ricco Transportes e JTP Transportes.
Entre as medidas recomendadas estão a manutenção da oferta adequada do serviço, inclusive quanto à frota mantida pela Ricco Transportes, e a divulgação à população de eventuais alterações de itinerários, horários, pontos de parada e condições do serviço de táxi-lotação.
O MPAC também recomendou que o Município adote medidas para buscar junto ao Poder Judiciário a liberação do maior número possível de veículos apreendidos, a fim de reduzir os impactos causados pela diminuição da frota.
A recomendação prevê ainda a disponibilização de um canal para atendimento de reclamações e dúvidas dos usuários, bem como a fiscalização das condições de segurança, qualidade e acessibilidade dos serviços prestados.
