O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) comemorou, nesta quinta-feira (16), a publicação da Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que cria regras para a renegociação de aproximadamente R$ 100 bilhões em dívidas do setor rural. A proposta, publicada pelo governo federal em edição extra do Diário Oficial da União, beneficia produtores rurais atingidos por eventos climáticos extremos.
Petecão afirmou que atuará para garantir a aprovação da matéria, por entender que a medida representa um importante alívio financeiro para milhares de agricultores familiares, pequenos produtores e cooperativas do Acre, que enfrentam dificuldades recorrentes provocadas por secas severas, estiagens prolongadas e excesso de chuvas.
“O produtor rural acreano trabalha duro, produz alimento e movimenta a economia do nosso estado, mas, infelizmente, todos os anos sofre grandes prejuízos causados pelas mudanças climáticas. São secas extremas, enchentes e chuvas intensas que comprometem lavouras inteiras. Essa medida dá uma nova oportunidade para que esses trabalhadores possam reorganizar suas finanças e continuar produzindo”, destacou o parlamentar.
A medida prevê prazos de até oito anos para renegociação das dívidas rurais, podendo chegar a dez anos para produtores que comprovarem perdas de pelo menos 40% da renda em três ou mais safras, entre 2019 e 2025, em decorrência de eventos climáticos extremos. Também haverá até dois anos de carência para o pagamento da primeira parcela em situações específicas.
Outro ponto considerado importante por Petecão é a criação de um fundo garantidor para dar maior segurança às operações de crédito rural contratadas por produtores afetados por fenômenos climáticos, fortalecendo o acesso ao financiamento e reduzindo os riscos para as instituições financeiras.
A MP contempla operações de crédito rural vinculadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e a outras linhas de financiamento, inclusive aquelas realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, como o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), amplamente utilizado pelos produtores da região amazônica.
O texto também estabelece mecanismos rigorosos para combater fraudes. Produtores ou cooperativas que apresentarem informações falsas para obter os benefícios perderão o direito à renegociação, terão de devolver integralmente os recursos recebidos, corrigidos monetariamente, e ficarão impedidos de contratar crédito rural subvencionado ou acessar incentivos públicos por até cinco anos. Profissionais responsáveis pela emissão de laudos fraudulentos também responderão civil, administrativa e eticamente pelos prejuízos causados.
Para Petecão, a medida representa um importante instrumento de proteção ao setor produtivo, especialmente para os agricultores familiares, responsáveis por grande parte da produção de alimentos no estado.
“Fortalecer o campo é garantir emprego, renda e segurança alimentar. Essa é uma pauta que merece o apoio de todo o Congresso Nacional”, concluiu.
