O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul, requereu à Justiça o cumprimento de sentença para que o Estado do Acre adote as medidas necessárias à estruturação e ao funcionamento adequado da Unidade Mista de Saúde de Porto Walter. A medida foi assinada pela promotora de Justiça substituta Taís Milhomem.
A ação decorre de uma ação civil pública ajuizada anteriormente pelo MPAC contra o Estado do Acre e o Município de Porto Walter, com o objetivo de garantir a adequação da unidade de saúde às normas sanitárias e às condições necessárias para a prestação dos serviços à população.
A ação foi julgada procedente em 2023, mas em vistorias realizadas em abril deste ano pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC, foram identificadas a permanência de diversos problemas como a ausência de procedimentos padronizados e manuais para os setores, autoclave inoperante, inadequações no armazenamento de resíduos, falta de estrutura adequada para coleta e realização de exames, entre outras.
Diante do descumprimento das obrigações, o MPAC requereu a instauração do cumprimento de sentença, com a intimação do Estado do Acre para que comprove, item a item, o atendimento integral das determinações relacionadas à estruturação e ao funcionamento da Unidade Mista de Saúde de Porto Walter.
Com informações do Ministério Público do Estado do Acre
