Mileny Andrade (estagiária), sob supervisão de Leônidas Badaró
Publicado no Diário do Estado nesta quarta-feira,12, o decreto, assinado pela governadora em exercício Mailza Assis, regulamenta o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Acre (PECAFES). O objetivo é fortalecer a produção local e incentivar a comercialização de produtos provenientes da agricultura familiar e de viveiros acreanos.
De acordo com o decreto, a Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) será responsável por conduzir os processos de credenciamento, habilitação, seleção e contratação dos produtores rurais e viveiristas que fornecerão produtos ao Estado.
Uma comissão específica será designada por portaria da Seagri para coordenar os procedimentos administrativos, analisar documentos e realizar visitas técnicas aos locais de produção. Essa equipe também poderá receber outras atribuições conforme as normas estabelecidas pela secretaria.
A Seagri lançará editais de credenciamento para selecionar produtores e viveiros interessados em fornecer mudas, sementes, insumos vegetais e outros produtos agrícolas. Os editais deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e incluir informações como critérios de participação, documentos exigidos, regras de pagamento e condições de descredenciamento.
Entre os pontos destacados, está a possibilidade de credenciamento contínuo, permitindo que novos produtores possam se inscrever a qualquer momento. Também será mantida uma tabela de preços e regras claras de reajuste e pagamento, além da proibição de cobranças adicionais sobre os valores definidos.
Os interessados precisarão apresentar documentos como comprovação de cadastro de produtor, licenças ambientais e fitossanitárias, além de atestados de capacidade técnica e regularidade fiscal. Caso a produção esteja localizada fora do estado, os custos de vistoria correrão por conta do interessado.
A contratação será formalizada por meio de instrumento administrativo ou contrato, garantindo que os fornecedores sigam as especificações de qualidade, prazos e padrões exigidos. O Estado poderá fiscalizar todas as etapas, da produção ao transporte e entrega, e aplicar penalidades em caso de descumprimento contratual.
O decreto também estabelece que a Seagri poderá editar normas complementares para garantir o funcionamento do programa e que os produtores contratados estarão sujeitos à fiscalização a qualquer momento.
Com a medida, o governo busca fortalecer a economia solidária e valorizar os produtores locais, promovendo o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar em todo o Acre.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, 12 de novembro de 2025.
