A Prefeitura de Rio Branco instituiu uma Comissão Intersetorial de Enfrentamento às Violências nas Escolas, reunindo representantes de órgãos municipais, estaduais, instituições de Justiça, segurança pública e unidades de ensino. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 2.070, de 27 de outubro de 2026, assinado pelo prefeito Alysson Bestene.
A iniciativa tem como finalidade fortalecer a articulação entre diferentes setores do poder público para desenvolver políticas de prevenção, enfrentamento e resposta a episódios de violência nas escolas da rede pública, além de estabelecer medidas de apoio às comunidades escolares afetadas.
De acordo com o documento, a comissão será responsável por propor e acompanhar a implementação do Plano Territorial de Enfrentamento às Violências nas Escolas, instrumento que deverá orientar as ações de prevenção e atendimento no município.
Entre as atribuições previstas estão a definição de protocolos conjuntos para situações de violência, o monitoramento de dados sobre ocorrências no ambiente escolar, a realização de atividades de formação e a organização de fluxos de atendimento às vítimas e às comunidades escolares.
O decreto também prevê a atuação integrada em situações de violência extrema, envolvendo diferentes instituições para garantir o encaminhamento adequado das ocorrências e o apoio às pessoas afetadas.
Participação de órgãos e instituições
A comissão terá 26 representações previstas no decreto, abrangendo setores da educação, saúde, assistência social, segurança pública e sistema de Justiça.
Entre os órgãos participantes estão as secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social e Direitos Humanos, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), a Defensoria Pública, as polícias Civil e Militar e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC).
Também integram o colegiado representantes dos quatro conselhos tutelares de Rio Branco, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal de Educação e da Universidade Federal do Acre (Ufac).
A participação de representantes das unidades de ensino também está prevista. Entre elas estão a Escola de Ensino Fundamental Maria Lúcia Moura Marin, o Centro de Educação Infantil Olindina Bezerra da Costa, a Creche Marta Ferreira Lopes e a Escola de Educação Infantil Jessé Santiago.
A composição inclui ainda profissionais ligados à Divisão de Saúde na Escola, ao Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, Bullying e Assédio Moral e ao programa Escola que Protege, vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Coordenação e funcionamento
A coordenação da comissão ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, tendo Fernanda Sales Coelho como representante indicada para a função.
A pasta também exercerá a Secretaria-Executiva do colegiado, responsável pela organização e articulação dos trabalhos entre os diferentes setores envolvidos.
O decreto estabelece que qualquer integrante ou instituição poderá solicitar desligamento da comissão a qualquer momento, mediante comunicação formal à coordenação. Caso isso ocorra, o grupo deverá avaliar a necessidade de uma nova indicação para assegurar a continuidade das atividades.
A publicação também revoga o Decreto nº 1.584, de 4 de agosto de 2026, substituindo a regulamentação anterior relacionada à comissão.
Embora estabeleça a composição e as responsabilidades do colegiado, o documento não apresenta um calendário de reuniões, prazo para implementação do Plano Territorial ou previsão específica de recursos financeiros para a execução das ações.
A medida passa a valer a partir da publicação oficial do decreto.
