O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, esteve presente na manhã desta terça-feira, 3, para a abertura dos trabalhos legislativos na Câmara de Rio Branco.
Entre as pautas abordadas no dia, está a questão do envio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), contra a emenda que aumenta o percentual obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais de 1,15% para 2% da Receita da Corrente Líquida do exercício anterior.
De acordo com Bocalom, a decisão foi tomada seguindo a lei. “Eu faço parte de um grupo grande de prefeitos do Brasil e todos estão muito preocupados com essa situação. Primeiro, que o Congresso Nacional tem 2% sobre a receita corrente líquida do Governo Federal, para o Senado e para a Câmara. Para a Câmara é 1,55% e para o Senado 0,45%. Então, nada melhor do que repetir o que tem lá hoje. Se a Câmara é 1,55%, então aqui também tem que ser esse valor”, afirmou.
Segundo o gestor da capital acreana, a principal discussão, a nível nacional, se refere ao fato dos prefeitos estarem perdendo o poder de investimento.
“Porque boa parte dos recursos estão indo para o legislativo, que tem a função de legislar e não de executar. Então, o que estamos fazendo aqui é simplesmente aquilo que é legal. E outra coisa, os vereadores da nossa Rio Branco, a Câmara Municipal não tem muito o que reclamar do prefeito Bocalom. Primeiro de tudo, que as emendas deles antigamente, quando eu cheguei, era de R$ 50 mil e está passando para mais de R$ 1 milhão, 20 vezes mais”, declarou.
Segundo Bocalom, a Câmara Municipal recebia 4.1% da receita corrente líquida e que houve aumento para 5%, conforme a lei permite.
“Isso significa um incremento de mais de R$ 15 milhões todos os anos para a Câmara Municipal de Rio Branco. A Câmara não tinha o seu próprio prédio e era a única, entre as capitais do Brasil, que não tinha seu próprio prédio. Assim que eu cheguei, nós conversamos muito com o Antônio Moraes, depois com o N. Lima, tomamos a decisão de juntos conseguirmos viabilizar o prédio. Isso aconteceu, está viabilizado e em breve a gente vai estar inaugurando”, disse.
Para a gestor da capital acreana, a relação do Executivo com o Legislativo Municipal sempre foi a melhor possível.
“Evidentemente que nem sempre a gente consegue tudo aquilo que a gente quer e é normal ter alguns vereadores chateados, porque é claro quem não quer mais dinheiro para poder fazer as suas funções políticas, que acredita no desenvolvimento do nosso município. Mas simplesmente estamos cumprindo a lei”, argumentou.
Conforme Bocalom, é a Procuradoria Geral do Município quem dá o parecer para as decisões da prefeitura.
“Não faço nada diferente daquilo que a Procuradoria me orienta. E nós estamos fazendo tudo em cima do que a Procuradoria está orientando. Então, quando a Procuradoria viu a lei, ela imediatamente falou: Prefeito, essa lei não está correta. Nós precisamos mexer nisso. Bom, o problema de entrar na Justiça é natural. Eu acho que é sem nenhum prejuízo para ninguém, nenhum prejuízo moral para ninguém, é uma questão de legislação e a gente vai cumprir o que manda a lei”, detalhou.
Bocalom agreste ainda. “A preocupação, não só no Acre, mas em todo o Brasil, é muito grande, porque tem muitos municípios pequenos que não conseguem ter 2% de investimento, de recursos próprios para poder fazer investimentos ao longo do ano. Agora, imagina que já tem que ceder 1,55% para o legislativo. Como é que vão ficar? Muitos municípios do interior não conseguem pegar grandes emendas porque não tem dinheiro de contrapartida e é exatamente porque não tem dinheiro para investimento, porque normalmente o recurso vai muito para o custeio. Então, eu tenho que ter um olhar, não só como prefeito de Rio Branco. E a prefeitura de Rio Branco antigamente dizia que não tinha dinheiro para nada, não se fazia uma obra grande porque não tinha dinheiro para dar contrapartida. Hoje nós estamos fazendo. Será que no futuro vai acontecer a mesma coisa? Essa é a pergunta que eu faço. O município do interior, eu tenho certeza que a grande maioria não suporta uma carga dessa”, finalizou.
Após a entrevista coletiva cedida à imprensa, Bocalom se reuniu com os vereadores.
