O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou que a Câmara Municipal de Rio Branco suspenda a votação do Projeto de Lei Complementar nº 026/2025, que revisa o Plano Diretor da capital, até que sejam cumpridas exigências legais relacionadas à participação popular e à transparência do processo.
A medida foi adotada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo, no âmbito de inquérito civil que acompanha a tramitação da proposta.
De acordo com o MPAC, a análise do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) identificou ausência de debate técnico qualificado e participação efetiva da sociedade. O órgão também alertou para possíveis mudanças que podem impactar diretamente a organização urbana da cidade.
Entre os pontos levantados estão a flexibilização da ocupação em áreas consideradas de risco geológico e hidrológico, alterações nas exigências para instalação de empreendimentos de impacto e dispensa de áreas de estacionamento, com reflexos potenciais na mobilidade urbana.
O documento menciona ainda análise preliminar do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), que apontou riscos ligados à ocupação de áreas ambientalmente sensíveis, expansão urbana em zonas frágeis, sobrecarga da infraestrutura e possível aumento no custo da habitação popular.
Exigências do Ministério Público
O MPAC destaca que a revisão do Plano Diretor deve obedecer à legislação urbanística e às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que exige participação popular obrigatória em processos de alteração do instrumento.
Além de recomendar que o projeto não seja votado nas condições atuais, o Ministério Público solicitou que a Câmara informe, em até 15 dias úteis, quais medidas serão adotadas para garantir audiências públicas, divulgação dos estudos técnicos e cronograma de tramitação.
Também foi determinado que a recomendação seja amplamente divulgada e que, em até dez dias, o MPAC seja comunicado sobre as providências adotadas.
Para o órgão, a revisão do Plano Diretor deve ocorrer com transparência e ampla discussão pública, dada a importância do instrumento para o futuro urbano da capital acreana.
