O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, na última segunda (20), um procedimento administrativo para acompanhar a adesão ao Formulário Rogéria pelo sistema de segurança pública no Acre, utilizado para registrar casos de violência contra pessoas da comunidade LGBTQIA+. A atuação local é conduzida pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, e integra uma ação nacional coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).
De acordo com o procurador Lucas Dias, “o formulário é um instrumento essencial para a identificação de situações de risco, para o adequado registro de casos de violência motivada por LGBTIfobia e para a adoção de medidas de proteção às vítimas”. Ele destaca, ainda, que a articulação colaborativa com os órgãos dos sistemas de justiça e segurança pública locais é fundamental para mapear a implementação do instrumento e garantir o uso e o preenchimento do formulário pelos agentes de segurança pública.
No Acre, foram expedidos ofícios solicitando informações à Justiça Federal, ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), ao Ministério Público Estadual (MPAC), à Defensoria Pública Estadual (DPE/AC) e à Secretária de Justiça e Segurança Pública do Estado (Sejusp-AC). As instituições devem detalhar as diretrizes normativas vigentes para a checagem da aplicação do documento e informar sobre treinamentos operacionais e capacitações promovidas para os servidores públicos. Além disso, devem apresentar as medidas técnicas adotadas para garantir o acesso dos agentes aos formulários no sistema digital do Poder Judiciário.
O que é o Formulário Rogéria – Aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) é um instrumento padronizado para mapear riscos e orientar medidas protetivas urgentes em casos de violência motivada por LGBTIfobia.
O nome Formulário Rogéria é uma homenagem à famosa atriz, cantora e performer trans brasileira, falecida em 2017. A escolha do nome pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconhece o pioneirismo e a importância histórica dela na luta por visibilidade, dignidade e respeito à comunidade LGBTQIA+ no Brasil
A aplicação do documento deve ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), durante o registro policial ou no acolhimento inicial da vítima. A ferramenta foi desenvolvida sob perspectiva multidisciplinar para uniformizar dados estatísticos nacionais e subsidiar o fortalecimento de políticas públicas preventivas.
Assessoria de Comunicação MPF/AC
