Maria Mariana (estagiária), sob supervisão de Leônidas Badaró
O governo do Acre publicou nesta segunda-feira, 13, o Decreto n. 11.868, que institui novo modelo de articulação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento de drogas no estado.
A determinação cria o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, com foco na integração entre as áreas como saúde, segurança, assistência social e educação.
Além disso, o decreto se fundamenta na Lei Federal n.11.343, que determina as políticas sobre drogas e busca alinhar com o Acre a atuação coordenada de diversos setores da administração pública e sociedade civil. Com ações combinadas de prevenção, tratamento e redução de danos.
Entre os objetivos estão o fortalecimento de ações de combate ao tráfico ilícito de drogas; estímulo de políticas de cuidado, tratamento e reinserção social; incentivo a estudos, pesquisas e avaliações sobre a temática.
Fazem parte do Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes órgãos governamentais, como as secretarias de Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Fazenda, Educação e forças de segurança. A participação da sociedade é garantida pela presença de entidades religiosas, pastorais sociais, comunidades terapêuticas, conselhos profissionais, sindicatos e associações e representantes do movimento da população em situação de rua
Leia o decretado abaixo.
